Entenda Como Funciona os Impostos Municipais –

Municípios no Brasil têm um Poder Executivo independente e um Poder Legislativo independente; os municípios têm competência para criar certos impostos municipais. As cidades podem criar uma contribuição social (a maioria não o fez), desde que todas as receitas da contribuição sejam direcionadas para pagamentos da previdência social. O artigo 156 da Constituição atribui competência … Continue lendo